Acordo sobre planos econômicos deve valer só para quem foi à Justiça

Após participarem de reunião na sede da Advocacia Geral da União (AGU) nesta segunda-feira (4), em Brasília, representantes dos bancos e dos poupadores chegaram ao consenso de que o acordo sobre os planos econômicos deverá valer somente para quem entrou com ação na Justiça.

O acordo permitirá a indenização pelas perdas com os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Se assinado, deverá encerrar quase 1 milhão de processos que tramitam há anos na Justiça referentes aos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

Os termos finais do acordo, contudo, ainda serão analisados pelos bancos e pelos representantes dos poupadores antes de ser assinado, possivelmente ainda nesta semana.

Na semana passada, quando anunciou o acordo, a ministra da AGU, Grace Mendonça, disse que alguns pontos da proposta ainda estavam em aberto.

Além da abrangência sobre quem terá direito a receber a indenização, a reunião desta segunda também fechou pontos como o desconto que será dado ao valor devido pelos bancos e o prazo para pagamento.

O caso mais complexo é o gerado pelo plano Collor. O pacote de 15 de março de 1990 determinou que as quantias superiores a 50 mil cruzados novos depositadas em contas de poupança fossem bloqueadas e remetidas ao Banco Central.

Depois de assinado, o acordo ainda precisa ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O pagamento só será feito após essa homologação.

O presidente Michel Temer estimou que o pagamento aos poupadores irá injetar cerca de R$ 12 bilhões na economia.

Andamento no STF

No STF, existem seis ações em andamento sobre o assunto cujas decisões terão efeito vinculante ou repercussão geral, isto é, deverão ser aplicadas em todos os casos. No total, mais de 722 mil ações estão paradas nas instâncias ordinárias à espera de uma decisão da Corte.

A expectativa é que o acordo negociado pela AGU com entidades do setor financeiro e representativas dos poupadores deverá ser encaminhado ao STF para resolução dessas ações antes do julgamento.

A primeira dessas ações foi protocolada em 2005 e a mais recente em 2010, e têm como relatores os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Nenhuma delas ainda teve o julgamento iniciado, com tomada dos votos dos ministros.

Por muito tempo, algumas ficaram paradas porque vários ministros se consideraram impedidos de participar, impossibilitando o quórum mínimo de 8 entre os 11 ministros para analisar a questão. Em março de 2016, Cármen Lúcia declarou-se apta depois que seu pai desistiu de uma ação relacionada ao assunto. Permanecem impedidos Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, por já terem julgado ou analisado em causas em outras instâncias.

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